Destaques:
- STF Aprova Medida: Com 9 votos a favor e 1 contra, STF autoriza o pagamento de estoque de precatórios fora do teto de gastos.
- Método de Pagamento: O pagamento será feito via crédito extraordinário, não afetando a meta de resultado primário.
- Prazo Estabelecido: A medida é válida até 2026.
- Reações: A decisão é vista como positiva pela equipe econômica e especialistas.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), com 9 votos a favor e 1 contra, autorizou o governo a regularizar o pagamento de precatórios fora das regras fiscais, utilizando crédito extraordinário.
Detalhes do Julgamento
O ministro André Mendonça foi o único voto contrário à decisão que permite ao governo quitar o estoque de precatórios, estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, sem afetar a meta de resultado primário e sem entrar no limite do novo arcabouço fiscal até 2026.
Implicações da Decisão
A medida busca resolver o acúmulo de dívidas reconhecidas pela Justiça sem afetar as metas fiscais do governo. O Tesouro Nacional planeja iniciar o pagamento ainda neste ano, visando começar 2024 sem o passivo acumulado.
Reações e Perspectivas
Especialistas, como o ex-ministro Maílson da Nóbrega, consideram a decisão como um passo adequado, evitando a criação de uma "bola de neve" de precatórios não pagos. A decisão foi vista positivamente pela equipe econômica do governo, embora a proposta de classificar os precatórios como despesa financeira não tenha sido aceita.
