Já está em vigor a Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/23), que modifica a forma como os incentivos fiscais para investimentos, especialmente os relacionados ao ICMS, são tributados no Brasil. Esta mudança legislativa tem o objetivo de reorganizar a arrecadação tributária nacional, visando um aumento significativo de receitas para o governo federal.
Alterações Significativas na Tributação
A nova legislação, sancionada sem vetos pelo presidente, traz alterações importantes para as empresas que recebem subvenções governamentais. Anteriormente, essas subvenções eram contabilizadas de maneira a reduzir o pagamento de tributos federais. Agora, a lei diferencia claramente as subvenções de custeio e as de investimento, com tratamento fiscal distinto para cada uma. No caso das subvenções para investimento, há previsão de crédito para o Imposto de Renda.
A lei também introduz a possibilidade de regularização de créditos tributários abatidos irregularmente pelas empresas, oferecendo condições especiais para pagamento e parcelamento dessas dívidas. Esta medida busca incentivar as empresas a se ajustarem às novas regras tributárias, evitando penalidades futuras.
Impacto no Cálculo dos Tributos e Possibilidades de Crédito
Com as novas regras, as subvenções para investimentos agora podem gerar crédito fiscal, que poderá ser utilizado para compensar tributos federais ou até mesmo para ressarcimento em dinheiro. Isso representa uma mudança significativa na forma como as empresas lidam com esses incentivos fiscais. A lei também exclui da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, afetando diretamente a tributação das empresas.
É importante destacar que a Lei das Subvenções não elimina a possibilidade de as empresas receberem incentivos fiscais federais previstos em legislações específicas. Portanto, incentivos relacionados a áreas de desenvolvimento regional ou projetos específicos, como os da Zona Franca de Manaus, continuam válidos.
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