Empresas de Telecomunicações Obtêm Vitória no TJRJ Contra Adicional de ICMS

Suspensão de Cobrança Adicional de ICMS no Setor de Telecomunicações

Em um desenvolvimento significativo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), empresas do setor de telecomunicações conseguiram a suspensão da cobrança de um adicional de 4% de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Com isso, a cobrança recai apenas sobre a alíquota geral de 18%. Essas decisões, concedidas em forma de antecipações de tutela, representam um marco, sendo as primeiras do gênero.

A argumentação principal desses processos é que o adicional de ICMS, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não deveria incidir sobre os serviços de telecomunicação, por serem essenciais e não "supérfluos". Segundo o artigo 82, o financiamento de fundos de combate à pobreza deve se dar apenas através de adicionais sobre "produtos e serviços supérfluos".

A Lei Complementar nº 194, de junho de 2022, que reconheceu os serviços de telecomunicações e energia elétrica como essenciais, levou alguns estados, como Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins, a cessar a cobrança desse adicional. No entanto, Bahia e Rio de Janeiro continuaram exigindo o pagamento. No Rio, a cobrança foi reafirmada na Solução de Consulta nº 6108/2022, após consulta pelas empresas TIM, Telefônica, entre outras.

Análises do TJRJ e Perspectivas Jurídicas

Os desembargadores do TJRJ, ao analisarem recursos de empresas que tiveram pedidos negados em primeira instância, reconheceram a essencialidade dos serviços de telecomunicação. A desembargadora Ana Cristina Nascif Dib Miguel, por exemplo, validou a argumentação de que serviços de comunicação são essenciais, não supérfluos, alinhando-se com a Lei Complementar nº 194 de 2022 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Especialistas jurídicos, como Raphael Caropreso e Tiago Conde, ressaltam a importância dessas decisões, enfatizando a essencialidade dos serviços de telecomunicação e energia e o impacto da tributação adicional sobre as classes mais baixas. Conde destaca que a cobrança desse adicional viola o princípio da capacidade contributiva, onerando desproporcionalmente os menos capazes de contribuir.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), procurada para comentar sobre o assunto, informou que pretende recorrer das decisões do TJRJ.

Este caso ressalta a contínua evolução e complexidade do ambiente tributário brasileiro, especialmente no que se refere à classificação de serviços como essenciais e o impacto dessa classificação nas estruturas tributárias estaduais.