O Banco Central do Brasil (BC) tomou uma medida histórica ao cancelar pela primeira vez a licença de funcionamento de uma Sociedade de Crédito Direto (SCD). A empresa afetada é a For You Sociedade de Crédito Direto, sediada em Goiânia, que teve sua autorização revogada devido à não prática habitual da atividade para a qual foi concedida a licença, conforme estabelece o artigo 23, inciso I, da Resolução CMN nº 4.970.
Fundamentos da Decisão do BC
A For You, que iniciou suas operações em março de 2022 com um capital social de R$ 1,005 milhão, é especializada em cartas fiança e atua em todo o território nacional. A decisão do BC reflete a rigidez com que a autoridade monetária está monitorando as entidades financeiras, especialmente as mais novas como as SCDs, que se popularizaram entre as fintechs de crédito desde sua criação em 2018.
Controvérsias e Consequências Legais
A cassação ocorre em um contexto de escrutínio por parte de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que, em 2023, apontou irregularidades no uso de cartas de fiança fidejussória emitidas pela For You. Essas garantias foram usadas indevidamente em contratos administrativos federais, incluindo um com a Universidade Federal Fluminense, algo que a legislação vigente não permite às SCDs.
O TCU expressou preocupação com o "desvirtuamento na atuação" da For You, sugerindo que suas atividades podem ter ultrapassado as fronteiras do que é permitido para uma sociedade de crédito direto. Essa situação levou à decisão do Banco Central de cancelar a licença, um claro sinal de que o regulador está atento às operações destas instituições e não hesitará em intervir quando necessário.
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Este episódio serve como um alerta para outras fintechs e sociedades de crédito no Brasil, reforçando a importância de aderirem estritamente às normas e regulamentos estabelecidos pelo Banco Central. A medida não só procura proteger o mercado e os consumidores mas também assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro nacional.
A cassação da licença da For You destaca o papel crucial do Banco Central como órgão regulador e fiscalizador, demonstrando sua capacidade e disposição para impor a legislação vigente, garantindo que as práticas do mercado financeiro estejam em consonância com as expectativas legais e éticas.
